Em virtude de decisão monocrática proferida há poucos dias pela Suprema Corte (RE 1.537.165), retomo, atualizo e organizo, de forma esquemática e resumida, argumentos que já havia formulado em artigo publicado em 2021 (cf. literatura no final do texto).

Em 18 de dezembro do ano passado, a Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH) entregou seu julgamento no caso Černý e outros v. República Tcheca (Applications nos. 37514/20 and 4 others). O caso tratava de acusados por crimes de associação criminosa e crime tributário que tinham tido seus celulares e tablets apreendidos. Nesses dispositivos estavam armazenadas comunicações entre os acusados e seus advogados de defesa.

Revisitando o tema com novas reflexões https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/fornecimento-de-dados-protegidos-por-sigilo-fiscal-a-autoridades-de-persecucao-penal

Em artigo publicado no Valor Econômico, Fernanda Vilares, Heloisa Estellita, Aldo de Paula Jr. e Gabriel Hillen abordam mais um impacto da Reforma Tributária, desta vez sobre a competência para o processamento e julgamento dos crimes tributários. Confira em: https://valor.globo.com/legislacao/coluna/quem-julgara-os-crimes-envolvendo-a-cbs-e-o-ibs.ghtml

Em parecer, Heloisa Estellita e Bruno Meyerhof Salama abordam aspectos do sigilo bancário. Conferir a ementa na página https://www.heloisaestellita.com/pareceres ​