35 ANOS DA LEI 8.137/90: UM DIAGNÓSTICO DAS DISFUNÇÕES DO SISTEMA PENAL-TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
3 de nov de 2025
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Em texto publicado no Boletim Revista dos Tribunais, Heloisa Estellita, Fernanda Vilares, Mariana Spoljaric e Pedro Mendonça fazem reflexões sobre os 35 anos da Lei 8.137/90, na parte em que pretendeu instituir um microssistema penal-tributário. Disponível em:
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