ATUAÇÃO

PARECERES E OPINIÕES LEGAIS SELECIONADAS

RESPONSABILIDADE PENAL DE MEMBROS DE COMITÊ DE APOIO AO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. ANÁLISE DA POSIÇÃO DE GARANTE DOS MEMBROS DESSE COMITÊ.  

A função desempenhada por membros de comitê de apoio ao Conselho de Administração. Estrutura do tipo objetivo omissivo impróprio. A centralidade da posição de garante para a existência do dever especial de agir. Os garantes nas sociedades anônimas. A diretoria. Os membros do Conselho de Administração: contornos e limites da posição de garantidores de seus membros. Os membros dos comitês de apoio ao Conselho de Administração: garantidores originários ou derivados (por delegação)? Atribuições do comitê e controle, ainda que parcial, sobre a fonte de perigo. Possibilidades de conformação para o desempenho das atividades de vigilância e seu impacto na constituição da posição de garante.  

CRIMES TRIBUTÁRIOS E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA

 

Sociedade anônima aberta de único acionista. Realização de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGOE) de modo não presencial ou em local diverso do indicado em ata. Suposta supressão de ISS. Não ocorrência. Informação relativa ao modo ou ao local de realização de Assembleia. Inidoneidade para alterar o montante devido a título de ISS. Ata de AGOE. Documento não fiscal dirigido aos acionistas. Efeitos eminentemente societários. Atipicidade quanto aos artigos 1º e 2º, I, Lei 8.137/90. Suposta falsidade ideológica. Não ocorrência. Companhia destituída de minoritários. Declaração falsa ou diversa da devida quanto ao modo ou ao local de realização de Assembleia. Fato não relevante. Inidoneidade para criar obrigações ou prejudicar direitos. Atipicidade quanto ao art. 299, CP.

RISCOS PENAIS E MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE EM PLATAFORMA ONLINE. 

Prestação de serviços de contabilidade por meio de plataforma online, riscos penais e medidas de prevenção. Análise dos riscos relativos aos crimes tributários, de falsificação de documentos, de corrupção e de lavagem de capitais. Medidas para a prevenção contra a prática de tais crimes por membros da prestadora de serviços. Responsabilidade de dirigentes e medidas de gestão para evitar a disseminação da imputação à cúpula da empresa: medidas nas relações horizontais e verticais.  

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO FINAL:  PREVENÇÃO CONTRA A LAVAGEM DE CAPITAIS E CONTRA A PARTICIPAÇÃO EM CRIME TRIBUTÁRIO 

Veículo de investimento coletivo domiciliado no exterior (art. 8, par. 3, VII, INRFB 1.634). Necessidade de identificação do beneficiário final por parte do custodiante para cada participante da conta coletiva (omnibus account). Conceito de beneficiário final na legislação e regulamentação brasileiras. Assimetria regulatória entre CVM e Receita Federal. Recomendações quanto ao CDD.

INSIDER TRADING E MANIPULAÇÃO DE MERCADO

Distinção entre negociação na posse de informação privilegiada e utilização da informação para negociar. Nexo de causalidade entre a posse da informação e a negociação com títulos. Fundamento econômico da operação e utilização de informação privilegiada. Dúvida irresolúvel sobre o caráter relevante da informação e erro de tipo. Manipulação de mercado. Manobra fraudulenta e programa de recompra de ações. Ausência de falsa representação da realidade pelos demais integrantes do mercado. para negociar. Nexo de causalidade entre a posse da informação e a negociação com títulos. Fundamento econômico da operação e utilização de informação privilegiada. Dúvida irresolúvel sobre o caráter relevante da informação e erro de tipo. Manipulação de mercado. Manobra fraudulenta e programa de recompra de ações. Ausência de falsa representação da realidade pelos demais integrantes do mercado.

RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E DE MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E COMITÊS DE SUPORTE - CRIMINAL LIABILITY OF A LEGAL ENTITY AND OF ITS OFFICERS

 

Criminal liability of a legal entity. Liability by attribution and its legal requirements. Legal entities do not perpetrate a crime, but are liable for crimes perpetrated by individuals. Lack of grounds to holding (...) liable for the alleged criminal offenses. Comission by omission or improper omission: legal requirements. The situation of danger and its time frame. Special duty to act (guarantor's position) of the members of the Board of Directors. Principal and alternate members of the Board of Directors. Members of a Committee constituted to support the Board of Directors: delegation, oversight role and criminal liability. Controlling shareholder. Mens rea.

LEI ROUANET E CRIME TRIBUTÁRIO

Redução fraudulenta de pagamento devido a título de imposto de renda por meio da escrituração de patrocínio a projeto cultural no âmbito do PRONAC. Não configuração de estelionato. Ausência de disposição patrimonial por parte da vítima. Crime tributário que se ajusta à figura do art. 40 da Lei 8.313/91. Consequências.

LAVAGEM DE CAPITAIS E CRIMES TRIBUTÁRIOS

Lavagem supostamente praticada antes da extinção do rol taxativo do artigo 1º, caput, da Lei 9.613/98. Sonegação de contribuição tributária (art. 337-A, CP). Natureza jurídica: crime tributário e não contra a Administração Pública no sentido do (já revogado) inciso V do art. 1º, caput, da Lei 9.613/98. Atipicidade da conduta.

RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS MACULADOS

O exame da tipicidade traduz o caráter prima facie criminoso de uma conduta no âmbito da subsunção do fato à norma incriminadora, pois a tipicidade traduz, na linguagem da dogmática penal, a exigência do princípio da legalidade, primeiro passo da análise de subsunção. O recebimento de honorários por serviços efetivamente prestados ou contratados, cujos valores foram obtidos por meio de prática criminosa, não se ajusta a qualquer das modalidades típicas do artigo 1o da Lei 9613/98. Conduta que, igualmente, não se ajusta aos tipos penais de receptação dolosa ou culposa (art. 180, caput e § 3o, CPB), seja por ausência de objeto material, seja por não criar risco juridicamente desaprovado, seja pela incongruência temporal entre os fatos e a configuração do elemento cognitivo do dolo, seja pela ausência das elementares objetivas ligadas à coisa ou à pessoa que a transmite que disparariam o dever objetivo de cuidado (para a figura culposa). Inexistindo, prima facie, indício de conduta típica, não está configurado pressuposto legal para a aplicação do disposto no § 4º  do artigo 1º da LC 105/01 (quebra dos sigilos bancário e fiscal).

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. EXTRAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS ENCARTADOS EM PEDIDO DE COOPERAÇÃO PASSIVA. ILEGALIDADE.

Ao extrairem provas de pedido de cooperação passivo que não poderiam sequer ser objeto de transmissão espontânea pelas autoridades que delas tinham posse, as autoridades brasileiras acabaram por subtrair a obtenção da prova ao devido procedimento legal previsto no país detentor da prova (art. 21 e ss. da legislação suíça), com o que, pela mesma razão, desrespeitaram o devido processo legal na obtenção da prova, procedimento cuja sanção, no ordenamento jurídico interno, é a inadmissibilidade da prova assim obtida (CF, art. 5º, LIV; CPP, art. 157).

HELOISA ESTELLITA

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