Devedor contumaz: efeitos penais da LC 225/2026 no tempo

9 de nov.
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Em texto publicado no Jota, Heloisa Estellita analisa a aplicação da lei no tempo com relação aos efeitos penais da LC 225 Acesso: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/devedor-contumaz-efeitos-penais-da-lc-225-2026-no-tempo



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