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Quando o “Simples” fica complexo: crimes tributários e dosimetria da pena
[Resumo da contribuição de Heloisa Estellita no evento “Direito Penal em Casos”, realizado pelo NuPP da FGV Direito SP, em 28/08/2025] Um...
Heloisa Estellita
2 de set.3 min de leitura
Reforma e a criminalização do devedor contumaz
A definição clara dos limites entre inadimplência e evasão fiscal é essencial para evitar insegurança jurídica, e seria fundamental que o legislador enfrentasse essa lacuna normativa
Heloisa Estellita
21 de abr.4 min de leitura
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