Pareceres selecionados: novos itens

Três novas ementas de pareceres podem se encontradas na aba "Consultas & Pareceres". Uma trata sobre crime tributário, perdimento de bens, presunções fiscais, compartilhamento de dados protegidos por sigilo fiscal e concurso de crimes. Outra da prevenção à lavagem de dinheiro e a omissão de comunicação de operação suspeita por pessoa obrigada.​ E outra sobre o concurso aparente entre crime de estelionato e crime contra as relações de consumo. Afastado o recurso a falso bem jurídico coletivo, aborda-se a tutela progressiva do patrimônio.