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Pareceres selecionados: novos itens
Três novas ementas de pareceres podem se encontradas na aba "Consultas & Pareceres". Uma trata sobre crime tributário, perdimento de bens, presunções fiscais, compartilhamento de dados protegidos por sigilo fiscal e concurso de crimes. Outra da prevenção à lavagem de dinheiro e a omissão de comunicação de operação suspeita por pessoa obrigada. E outra sobre o concurso aparente entre crime de estelionato e crime contra as relações de consumo. Afastado o recurso a falso bem ju

HE Consultoria
8 de set.1 min de leitura


Sigilo fiscal e persecução penal
Revisitando o tema com novas reflexões https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/fornecimento-de-dados-protegidos-por-sigilo-fiscal-a-autoridades-de-persecucao-penal

Heloisa Estellita
12 de fev.1 min de leitura
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