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"Dá-me o nome e eu lhe darei os fatos”: sobre a produção Relatórios de Inteligência Financeira a pedido de autoridades de persecução penal e a decisão monocrática no RE 1.537.165
Em virtude de decisão monocrática proferida há poucos dias pela Suprema Corte (RE 1.537.165), retomo, atualizo e organizo, de forma esquemática e resumida, argumentos que já havia formulado em artigo publicado em 2021 (cf. literatura no final do texto).
Heloisa Estellita
30 de mar.5 min de leitura
Sigilo fiscal e persecução penal
Revisitando o tema com novas reflexões https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/fornecimento-de-dados-protegidos-por-sigilo-fiscal-a-autoridades-de-persecucao-penal
Heloisa Estellita
12 de fev.1 min de leitura
Receita Federal e Lavagem de Dinheiro
as novas regras da Receita para comunicação de suspeita de lavagem de dinheiro geraram controvérsia, à qual quero agregar duas reflexões....
Heloisa Estellita
20 de mar. de 20242 min de leitura
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