Três novas ementas de pareceres podem se encontradas na aba "Consultas & Pareceres". Uma trata sobre crime tributário, perdimento de bens, presunções fiscais, compartilhamento de dados protegidos por sigilo fiscal e concurso de crimes. Outra da prevenção à lavagem de dinheiro e a omissão de comunicação de operação suspeita por pessoa obrigada.​ E outra sobre o concurso aparente entre crime de estelionato e crime contra as relações de consumo. Afastado o recurso a falso bem ju

Em virtude de decisão monocrática proferida há poucos dias pela Suprema Corte (RE 1.537.165), retomo, atualizo e organizo, de forma esquemática e resumida, argumentos que já havia formulado em artigo publicado em 2021 (cf. literatura no final do texto).

Confira o artigo escrito por Heloisa Estellita, Eduardo Viana e Orlandino Gleizer no Conjur: https://www.conjur.com.br/2024-mai-16/fusao-...